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Requerimento nº. 0013/2000

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a existência de uma área pertecente a Prefeitura Municipal, localizada nos jardins Cristia e São Luiz, que será objeto para doação de lotas a população.

                                        Considerando que, devido a insuficiência de projetos na área habitacional, muitas famílias certamente terão interesse em adquirir um desses lotes, pois a partir daí terão a possibilidade de construírem suas residências.

                                        Considerando que, esta doação tem caráter público, devendo atender à famílias que realmente necessitem  receber este tipo de auxílio, pois sem ele dificilmente conseguem ter a oportunidade de comprar uma área para si.

                                        Considerando que, para não serem burlados os princípios que garantem a igualdade de tratamento para pessoas de condições semelhantes, bem como atender-se as exigências de se fazer o bem comum a coletividade, a doação dos lotes deve seguir algum critério e ter regras pré definidas para sua execução.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo municipal preste informações acerca da doação dos lotes na área localizada entre os Jardins Cristina e São Luiz, esclarecendo quais os critérios que serão utilizados para a distribuição desses lotes.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 14 de Abril de 2000.

Vereador:

José Soler Pantano