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Requerimento nº. 0012/2000

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a criação do PLAIEBAL, Plano de Amparo e Incentivo Empresarial de Bálsamo, através da Lei Municipal nº 1.504/99, cujo o objetivo seria a cessão de áreas e criação de incentivos para a instalação de Indústrias em nosso município.

                                        Considerando que o objetivo primordial deste plano, com a implantação das indústrias, seria a criação de empregos em Bálsamo, até porque o problema do desemprego é um dos maiores complicadores sociais, não apenas em nossa cidade, mas em todo o país.

                                        Considerando que a Lei Municipal nº 1.504/99 traz uma série de exigências documentais para a cessão dos terrenos, o que, por ser bastante rígida, tem dificultado o recebimento efetivo das áreas às pessoas interessadas.

                                        Considerando que foi criada uma Comissão, intitulada COMBEBAL, que tem por objetivo assessorar o Executivo para a boa execução do PLAIEBAL.

                              Considerando que, mesmo com trabalho desta Comissão, em razão da citada rigidez e excesso de exigências na apresentação de documentos, a implantação do PLAIEBAL tem sido dificuldada, o que demanda uma urgente revisão e alteração da Lei Municipal nº  1.504/99, no tocante à documentação exigida para recebimento da área.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo Municipal providencie uma reunião envolvendo, além do próprio chefe do Executivo, os integrantes da COMDEBAL e os vereadores da Câmara Municipal, com o objetivo de serem discutidos os problemas referentes a documentação exigida pela lei Municipal nº 1.504/99, e para que sejam apresentadas propostas visando a alteração desta lei para sua simplificação na doação dos terrenos às Industrias. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 31 de março de 2000.

Vereadores:

Denir APº Augusti                                                     

Aparecido Alves Lopes - Presidente                                        

Ilso Antonio Monteiro Vasques

João Pedro Pereira

Manoel Ferreira Lopes