CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 

Requerimento nº. 0011/2000

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando os direitos do cidadão que lhe são concedidos através de leis, e a importância de se dar as melhores condições possíveis às diversas áreas de competência do município, de modo a que estas cumpram com suas funções de forma plenamente satisfatória.

                                        Considerando que é dever do poder público prestar, através de seus órgãos de assistência social, todo o tipo de auxílio e informação ao cidadão, garantindo a este caso necessário o ingresso junto aos órgãos competentes.

                                        Considerando que para possibilitar esta iniciativa, seria necessário a disponibilização de um profissional adequado junto a Prefeitura Municipal, atuando na área de assistência social e jurídica.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, e conforme dispõe o artigo 33, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, que o Executivo Municipal estude a possibilidade da contratação de um profissional da área jurídica, para que este preste assessoria uma vez por semana junto ao departamento da Assistência Social, às pessoas carentes, garantindo a estes do cumprimento de seus direitos e qualificando ainda mais o serviço de assistência no município.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 15 de Março de 2000.

 

Aparecido Alvares Lopes - Presidente