Resolução nº. 0008/1999

          Altera o parágrafo 7º do artigo 100 do regimento interno.

          A Sra. Maria Aparecida de Azevedo Dias, Presidenta da Câmara Municipal de Bálsamo, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

 

                                                      Artigo 1º) O parágrafo 7º, do artigo 100, do Regimento Interno da Câmara Municipal passará a ter a seguinte redação:

                                        "§ 7º - No caso do inciso III, a licença será por prazo determinado, nunca inferior a trinta nem superior a 120 (cento e vinte) dias e dependerá de requerimento subscrito pelo vereador, submetido em Plenário, considerando-se aprovado se obtiver o voto da maioria simples".

                                        Artigo 2º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

                              Artigo 3º) Ficam revogadas as disposições em contrário.                             

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