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Requerimento nº. 0053/1999

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que os idosos possuem uma série de direitos que lhes são garantidos, em especial, através de leis que criam a chamada política nacional do idoso. 

                                        Considerando que esta política tem como prerrogativa amparar o idoso em várias áreas, destacando-se, dentre elas, parte referente a previdência social, que tem por objetivo garantir a aposentadoria dos cidadãos. 

                                        Considerando que é dever do poder público prestar, através de seus órgãos de previdência social, todo o tipo de auxílio e informação ao idoso, garantindo a este caso necessário o ingresso junto aos órgãos competentes para requerimento de seus direitos.

                                        Considerando que para possibilitar esta iniciativa, seria necessário a disponibilização de um profissional adequado junto a Prefeitura Municipal, atuando na área de assistência social e jurídica.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal estude a possibilidade de contratação de um profissional da área jurídica, para que este preste assessoria as pessoas idosas carentes, garantindo a estes o cumprimento de seus direitos.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 11 de Novembro de 1999.

Vereadora:

MARIA APª DE AZEVEDO DIAS