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Requerimento nº. 0036/1999

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a pouca disponibilidade de áreas urbanas em nosso município com fins a destinação para construção de residências e/ou conjuntos habitacionais.

                                        Considerando o problema de moradia em nosso município, principalmente para famílias de baixa renda, que não possuem condições de adquirir uma área para terem sua casa própria.

                                        Considerando a existência de áreas pertencentes a particulares, com grande metragem quadrada, dentro do perímetro urbano e sem qualquer utilização, possíveis de serem utilizadas para desapropriação e destinação à famílias carentes.                                         

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que Vossa Excelência torne de utilidade pública a área individuada pela matrícula nº 17061, do CRI da Comaraca de Mirassol, através de competente Projeto de Lei, com fins à desapropriação amigável desta área, destinando-a para doação de lotes à famílias de baixa renda.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 16 de Agosto de 1999.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI