CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0027/1999

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                       Considerando a necessidade dos estabelecimentos comerciais possuírem Alvará que lhes permita o regular funcionamento, dentro das especificações de cada estabelecimento

                                        Considerando que alguns estabelecimentos comerciais estão operando em nosso município sem este Alvará, ou seja, sem a devida regulamentação para estar trabalhando.

                                        Considerando o poder e o dever dos órgãos públicos em fiscalizar estes estabelecimentos, como forma de garantir o cumprimento das normas aplicadas a eles.                              

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Executivo Municipal tome  providências no sentido de exigir que todo estabelecimento comercial em funcionamento no município possua Alvará expedido pela Prefeitura Municipal, fechando aqueles estabelecimentos que não venham a se enquadrar nesta exigência.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 10 de Junho de 1999.

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI