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Requerimento nº. 0017/1999

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando as despesas realizadas pelos proprietários de imóveis do Jardim Canova, que aderiram ao PCM (Plano Comunitário de Melhoramento), e vem pagando em parcelas o financiamento junto a Nossa Caixa Nosso Banco.

                                        Considerando que apesar das melhorias, estes contribuintes tiveram um considerável aumento em suas despesas, ao passo que moradores de outros locais da cidade, como Jardim São Luiz, receberam os mesmos benefícios sem terem que arcar com qualquer despesa.

                                        Considerando a necessidade de atender aos princípios de igualdade entre os cidadãos, e que o vereador deve agir de modo a fiscalizar e propiciar um tratamento justo e igualitário entre todos do povo.                                        

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que o Sr. Prefeito Municipal envie, dentro de sua competência estabelecida no processo legislativo, Projeto de Lei concedendo desconto de 50% (cinqüenta por cento) do IPTU/TSU aos contribuintes com imóvel no Jardim Canova que aderiram ao PCM (Plano Comunitário de Melhoramento) junto a Nossa Caixa Nosso Banco.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 16 de Abril de 1999.

Vereador:

DENIR APARECIDO AUGUSTI