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Requerimento nº. 0013/1999

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando a necessidade de se manter a transparência no tocante aos gastos públicos, devendo-se atender as determinações legais.

                                        Considerando a necessidade de realização de processo licitatório, especialmente atendendo as prerrogativas da lei nº 8.666/93 e modificações, no intuito de atender o interesse público quanto as despesas realizadas pela administração.

                                        Considerando a grande quantidade de materias de escritório e escolar utilizados pela Prefeitura Municipal, por tratar-se de realizadora de serviços burocráticos. 

                                        Considerando que a administração, na medida do possível deve dar oportunidade a todos comerciantes de nosso município, realizando, dentro das prerrogativas legais, suas compras em locais diversos.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário,  que a administração pública dê explicações da aquisição de materiais de escritório e escolar por ela adquiridos, especificando se tem sido feito licitação ou não (se for caso de inexigibilidade), bem como apresentação das notas referentes a um ano de gastos com esse segmento, afim de se explicitar onde tem sido realizadas estas compras. 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 16 de Abril de 1999.

Vereadores:

JOSÉ SOLER PANTANO

 

MARLENE APª MARTINS ALVES