CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 Projeto de Resolução nº. 0002/1999

          Concede alteração de horário aos funcionários da Câmara Municipal que realizem trabalhos durante as Sessões.

          A Sra. Maria Aparecida de Azevedo Dias, Presidenta da Câmara Municipal de Bálsamo, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

 

                                                      Artigo 1º) Os funcionários da Câmara Municipal que trabalham durante as Sessões Legislativas, compensarão o horário trabalhado em sua jornada normal diária.

                                        Artigo 2º) A compensação de horário será feita de acordo com o tempo gasto na Sessão em que atuou o funcionário, sendo realizada no dia posterior a esta Sessão.

                                        § Único - Os funcionários realizarão sua compensação de horário individualmente em períodos diversos, a fim de não dificultar o funcionamento e horário regular da Câmara Municipal.

                              Artigo 3º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

                              Artigo 4º) Ficam revogadas as disposições em contrário.                         

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 29 de Janeiro de 1999.

MARIA APª. DE AZEVEDO DIAS

PRESIDENTA