CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Projeto de Lei nº 0020/1999

INSTITUI CAIXAS DE CORRESPONDÊNCIAS NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Dr. Luiz Steque Rodrigues, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER

 

que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

          Artigo 1º) É obrigatória a instalação de caixa de recebimento de correspondências nas novas construções feitas na área urbana do Município.

 

          Parágrafo Único - Estão incluídas como novas construções, todas as edificações residenciais, comerciais e públicas, efetuadas à partir da vigência desta Lei.  

        

          Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                     

          Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 17 de Setembro de 1999.

 

Vereadores:

JOÃO PEDRO PEREIRA

 MARIA APARECIDA DE AZEVEDO DIAS