CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Projeto de Lei nº 0015/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO A COBRAR DA TELEFONICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SP S/A, O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DOS TERRENOS ONDE ESTÃO INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS REDES SUBTERRÂNEAS.

 

O Dr. Luiz Steque Rodrigues, Prefeito Municipal de Bálsamo, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER

 

que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

          Artigo 1º) Por esta Lei, fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a cobrar da Telefonica - Telecomunicações de São Paulo S/A, o pagamento referente à locação dos terrenos onde estão instalados os postes, as linhas, as torres e as redes subterrâneas.

 

          § 1º - A municipalidade, através do departamento específico, providenciará as mediações necessárias para embasar a cobrança preconizada no caput deste artigo, determinando os preços incidentes, tanto nas sub-estações quanto nas linhas de torres e postes existentes no Município.  

 

          § 2º - A Empresa terá prazo de 30 (trinta) dias, após definidas as mediações e os preços, para adequar seus procedimentos e se preparar o pagamento da locação de que trata este artigo. 

       

          Artigo 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                  

          Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 02 de Setembro de 1999.

 

Vereador:

AUDINEI LOPES BONFANTI