CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 

PORTARIA Nº. 0006/1999               

 

          "Regulamenta o uso do telefone da Câmara Municipal".

          A Sra. Maria Aparecida de Azevedo Dias, Presidenta da Câmara Municipal Bálsamo, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

                    Artigo 1º) O uso do telefone da Câmara Municipal destinar-se-á a assuntos de caracter administrativo da secretaria da Câmara, bem como de relevante interesse público.

                    Artigo 2º) Somente será permitido o uso do telefone à vereadores e funcionários da Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido no artigo anterior.

                    Artigo 3º) O uso do telefone será controlado pelo Diretor de Secretaria, através de uma lista onde será informado data, hora, usuário, local de chamada, nº do telefone, minutos, pessoa solicitada e assunto.  

                    Artigo 4º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Artigo 5º) Revogam-se as disposições em contrário.

                Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 18 de Maio de 1999.

 

Mesa Diretora:

Maria Aparecida de Azevedo Dias – Presidenta                 João Pedro Pereira – Vice-Presidente

Ilso Antonio Monteiro Vasques - 1 º Secretário                      Silvio Renato de Almeida Faria – 2º Secretário