CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 

PORTARIA Nº. 0003/1999               

 

          "Constitui a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal e dá outras providências".

          A Sra. Maria Aparecida de Azevedo Dias, Presidenta da Câmara Municipal Bálsamo, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

                    Artigo 1º) O Srs Elton Marangoni Rodrigues de Assis RG nº 26.847.635-4 e CPF nº , José Candido Soler Lourenço RG nº 7.694.889 e CPF nº 002.626.489-61 e João Pedro Pereira RG nº 5.523.174 e CPF nº 734.943.728-53, sob a Presidência do primeiro, compõem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Bálsamo. Fica também designada a Sra Maria Aparecida de Azevedo Dias RG nº 7.984.288 e CPF nº 033.315.288-38, para eventuais impedimentos de quais quer dos membros da Comissão. 

                    Artigo 2º) Compete a Comissão Permanente de Licitação as atribuições dispostas na lei nº 8.666/93, atualizada pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98.

                    Artigo 3º) A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação terá duração de 12 (doze) meses, observadas as seguintes normas:

 

               I - a substituição de seus membros poderá ocorrer a qualquer tempo, por ato da Presidência da Câmara.

               II - é proibida a recondução dos membros da Comissão, ao término de sua investidura, quanto da composição da nova Comissão.  

                    Artigo 4º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Artigo 5º) Revogam-se as disposições em contrário.

                Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 26 de Abril de 1999

 

 

Maria Aparecida de Azevedo Dias
Presidenta