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Requerimento nº. 0017/1997

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que o Código Tributário Municipal vem exercendo seu poder desde 02 de Dezembro de 1.983, e que o mesmo está muito defasado.

                                        Considerando que se passaram quase 04 administrações e que não se foi feito nada para a mudança do mesmo.

                                        Considerando que à 14 (quatorze) anos vem se usando a Lei nº 964, e que nestes anos que já se passaram houve certamente alterações.

                                        Sabemos nós, do Legislativo, que estamos trabalhando sobre leis defasadas, e que até por desconhecer mudanças nas Leis, possamos talvez cometer erros.

                                        Sabemos também, que esta Lei dá prioridade ao Executivo em exercer poderes sem o conhecimento desta Casa de Leis.

                                        Razões pela qual REQUEREMOS em termos regimentais e com a aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a prioridade da mudança da Lei nº 964, de 02 de Dezembro de 1.983, para que possamos juntos trabalharmos corretamente sobre as atuais Leis presentes.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 13 de Junho de 1997.

Vereadores:

DENIR APARECIDO AUGUSTI

 

JAMIL DONIZETE ARAÚJO