CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0028/1996

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando as dificuldades encontradas pelos comerciantes de nosso município para poder fornecer a seus fregueses produtos de qualidade por preços baixos.

                                        Considerando que o comerciante local paga o ICMS, o ISS, além dos demais tributos sujeitos à tributação Municipal, Estadual e Federal.

                                        Considerando que parte destes tributos pagos é revertida à Prefeitura Municipal, afim do Poder Executivo realizar as obras necessárias à nossa população.

                                        Considerando que tomamos conhecimento de que vários veículos de cidades vizinhas vêm comercializar suas mercadorias em nossa cidade, prejudicando sensivelmente o comércio local.

                                         Considerando que já foi encaminhado Requerimento ao Executivo Municipal pedindo providências nesse sentido, razões pela qual REQUEREMOS em termos Regimentais, após a aprovação do Plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que V. Excia determine uma pessoa a ficar responsável a receber as denúncias e fazer a devida fiscalização.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 17 de Junho de 1996.

Vereador:

Silvio Renato de Almeida Faria