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Requerimento nº. 0026/1996

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que os devedores da dívida ativa da Prefeitura Municipal vieram nos procurar, dizendo que entraram em contato com a firma COBRASE, da cidade de Mirassol, a qual ficou encarregada da notificação das referidas dívidas.

                                        Considerando que ouvimos dessas pessoas que não poderiam parcelar e nem ter desconto, por determinação de Projeto de Lei feito pela Câmara Municipal, razões pela qual REQUEREMOS em termos Regimentais, após a aprovação do Plenário, que seja remetido cópia deste documento ao Executivo Municipal, para que V. Excia., Sr. João Alves de Paula, prefeito municipal, esclareça à esta Casa o que segue:

                                        a) se existe dívida ativa e qual é o montante;

                                        b) se a cobrança das dívidas ativas está sendo feita de maneira judicial;

                                        c) se foi contratada alguma empresa para a cobrança judicial;

                                        d) em caso de resposta positiva no item anterior, se foi feita concorrência ou licitação, e que nos envie a documentação da licitação para a contratação da devida empresa.

                                       

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 03 de Junho de 1996.

Vereador:

Silvio Renato de Almeida Faria