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Requerimento nº. 0015/1996

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que tomando conhecimento de que o Executivo Municipal estaria elaborando Projeto de Lei para doação de terrenos à pessoas interessadas em estabelecer indústrias em nosso município.

                                        Considerando que para não deixarmos ocorrer o que já ocorreu anteriormente, onde muitos beneficiados com a doação de terrenos sequer iniciaram as obras de construção de suas firmas.

                                        Considerando que há diversas firmas em nosso município que estão em plena atividade, dando retorno ao nosso município e que ainda não possuem terreno próprio.

                                       Diante do exposto, REQUEREMOS em termos Regimentais, após a aprovação do Plenário, que seja remetido cópia do presente documento ao Executivo Municipal, para que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal juntamente com a sua assessoria considere os critérios abaixo especificados:

                                        a) firmas em plena atividade estabelecidas no município;

                                        b) firmas que possuem o maior número de funcionários registrados em carteira;

                                        c) firmas com maior arrecadação de impostos comprovados.

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Abril de 1996.

Vereador:

José Donizete Claro da Silva