CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0014/1996

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que foi aprovado por unanimidade nesta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 01/95, apresentado em sessão realizada no dia 21/11/95, que proíbe o tabagismo em alguns locais. Sendo que o mesmo depende da sanção do Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que possa vigorar.

                                        Considerando que até a presente data não fomos informados pelo Executivo Municipal sobre a sanção ou não do referido Projeto de Lei, razões pela REQUEREMOS em termos Regimentais, após a aprovação do Plenário, que seja enviado cópia do presente documento ao Executivo Municipal, para que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal informe a esta Casa se o referido Projeto de Lei foi ou não sancionado nos termos do artigo 33, inciso III, da Lei Orgânica do Município. Em caso positivo, enviar cópia da Lei, ou, caso contrário, informar o motivo da recusa em sancioná-lo.

                                        

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Abril de 1996.

Vereador:

Silvio Renato de Almeida Faria