CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0013/1996

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que tendo tomado conhecimento de que a Prefeitura Municipal não vem recolhendo o F.G.T.S. dos funcionários municipais, conforme determina a Lei.

                                        Considerando que este recolhimento deveria ser efetuado mensalmente para evitar problemas futuros com os funcionários municipais, razões pela REQUEREMOS em termos Regimentais, após a aprovação do Plenário, que seja remetido cópia do presente documento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que Vossa Excelência informe a esta Casa se a Prefeitura Municipal vem recolhendo o referido F.G.T.S., sendo que, em caso de resposta positiva, deve também remeter cópia do último recolhimento.

                                        

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 01 de Abril de 1996.

Vereador:

Silvio Renato de Almeida Faria