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INDICAÇÃO Nº 0009/1996

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

Indicamos ao Sr. Prefeito Municipal, a elaboração de um Projeto de Lei que tenha por objetivo a renovação da Legislação Tributária Municipal referente à cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção de Estradas de Rodagens.

JUSTIFICATIVA

                                        Considerando que exite farta jurisprudência no sentido de que a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção de Estradas de Rodagem é inconstitucional.

 

                                        Considerando que a maioria dos municípios da região não cobram a referida taxa, justamente por ser inconstitucional. 

 

                                        Considerando que os proprietários de imóveis rurais localizados neste município estão inconformados com a cobrança de um tributo que é inconstitucional.

 

                                        Indico ao Sr. Prefeito Municipal que apresente um Projeto de Lei extinguindo a cobrança do referido tributo.

 

                                        Contando com a compreensão por parte de V. Excelência, antecipadamente agradecemos.

 

                                        Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 03 de Junho de 1996.

 

VEREADOR:

 

 

Ides Honorato Alves