CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0029/1994

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                        Considerando que se não bastasse a grave situação econômica que se encontra a quase totalidade da força produtiva do país, em especial os assalariados, que passam a receber mês a mês seus salários reduzidos em função de uma drástica política econômica, responsável pelo índice inflacionário, já que nunca se procurou limitar os gastos do Governo Federal em relação à receita, levando todo o seguimento da sociedade a um verdadeiro desespero, face à profunda recessão que vem causando o desemprego em massa e gerando um dos mais graves problemas sociais de nossa história;

                                        Considerando que o Governo Federal não pode alegar falta de recursos, uma vez que o Brasil é o país que mais tributa seu povo, e ainda recentemente criou o IPMF, faltando evidentemente postura política em que os homens públicos devam e precisam ter seriedade no trato da coisa pública, já que raro são os dias em que a imprensa dá conhecimento público de fatos lamentáveis de desvio de dinheiro público;

                                        Considerando que a opinião pública nacional está encontrando a mais terrível dificuldade quanto ao atendimento médico-hospitalar, uma vez que a maioria dos hospitais conveniados não estão atendendo a população, exatamente pela falta de pagamento do Ministério da Saúde para com os hospitais, fato que prejudica tão somente o trabalhador, que contribui religiosamente para os cofres do INSS, portanto o tratamento médico não se trata de favor, mas sim um direito que o trabalhador tem, em função do que ele recolhe para tal finalidade;

                                        Considerando que a opinião pública brasileira ficou perplexa em tomar conhecimento da pretensão absurda do Governo Federal em pretender cortar do orçamento vigente da União 5 (cinco) milhões de dólares, exatamente no setor da saúde pública, cuja a medida além de nefasta, é um atentado ao bom senso da população, já que todos tem direito à vida, e que necessitam portanto de um tratamento condigno de saúde pública;

                                        Considerando que evidentemente se a verba repassada pelo Governo Federal aos municípios para poder efetuar atendimento no setor de saúde, em seu âmbito já é insuficiente e deficitária, fácil se chega à conclusão de que se houver o corte orçamentário suposto, o setor de saúde pública ficará a mercê da sorte, num verdadeiro caos, já que os municípios não dispõem da mínima condição econômica para manter o serviço que é de competência exclusiva da União.

                                        É evidente que o assunto nos preocupa seriamente, pois afinal o mesmo está diretamente ligado ao direito de vida de qualquer cidadão, e é inadmissível que a idéia persista, pois a mesma é altamente nociva aos interesses dos trabalhadores de um modo geral.

                                        Se atentarmos à política de saúde pública nos países desenvolvidos, constataremos que o setor de saúde é prioritário, pois o homem sem saúde passa a ser inútil, deixando de oferecer seus trabalhos para o engrandecimento da própria Nação, fato que nunca sensibilizou as autoridades Federais na área de saúde, o que é lamentável.

                                        A Câmara Municipal de Bálsamo, em defesa dos legítimos interesses dos seus munícipes, não podia se silenciar diante de monstruosa iniciativa, pois entendemos que o setor de saúde pública deve e precisa ser prioritário, e não transformar um fato de direito em um fato de favor, já que o trabalhador tem direito pelo que contribui: a um bom atendimento médico-hospitalar.

                                         Em contra-partida, existe um movimento de âmbito nacional que procura, além de sensibilizar o Governo Ferderal em relação ao setor de saúde pública, instituir em forma de Lei, através do Congresso Nacional, o dia 10 de maio como o dia nacional de alerta à saúde. Há portanto um contraste do que vem ocorrendo, mas que por certo haverá revisão por parte do Governo Federal.

                                         Tratando-se de um dos mais relevantes assuntos, que diz respeito à saúde de nosso povo, razões pela qual REQUEREMOS em termos Regimentais, no sentido de ser oficiado aos líderes de Bancada de cada partido com assento na Câmara Federal, apelando aos mesmos em nome da população brasileira que não permitam o corte de 5 (cinco) milhões de dólares do orçamento vigente da União do setor de saúde pública, bem como estudarem a possibilidade de fixar, através de Lei própria, o dia 10 de maio como o dia nacional de alerta à saúde, remetendo a todos cópia de inteiro teor do presente Requerimento, bem como ser oficiado às Câmaras Municipais de nossa região, solicitando apoio à presente matéria.

                                        Câmara Municipal de Bálsamo, 02 de Maio de 1994.

Vereador:

José Donizete Claro da Silva