CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 591 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

Requerimento nº. 0024/1994

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

 

                                       Considerando a existência da Legislação específica que instituiu o pagamento adicional de insalubridade a servidores que se enquadrem na Legislação específica;

                                        Considerando que no documento mensal que é enviado pelo Poder Executivo a esta Edilidade quanto à remuneração de todos os seus servidores do município, torna-se praticamente inviável em saber quantos e quais são os servidores que estão recebendo o adicional referido, uma vez que salvo melhor juizo, o documento em apreço deveria mencionar não só o adicional de insalubridade, como também todas as demais vantagens que tem direito o servidor.

                                       Com o objetivo desta Casa se interar devidamente no assunto, no sentido de praticar a verdadeira justiça;

                                       REQUEREMOS em termos Regimentais, no sentido do senhor Prefeito Municipal prestar a esta Casa as seguintes informações:

                                       a - Relação completa de todos os servidores que recebem adicional de insalubridade;

                                       b - Na relação deverá constar valor do adicional e a função que exerce o servidor;

                                        c - Existe algum servidor que tenha direito ao recebimento do adicional de insalubridade e que por qualquer motivo não vem o mesmo recebendo seu direito legal?

                                        Câmara Municipal de Bálsamo, 26 de Abril de 1994.

Vereadores:

José Donizete Claro da Silva

 

Sergio Angelo da Silva