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Comissão de Finanças e Orçamento

Cabe a esta comissão emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I - proposta orçamentária (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual)
II - parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo às contas do prefeito
III - proposições referentes à matéria tributária, aberta de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público
IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, remuneração do prefeito, vice e dos vereadores
V - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.

Integrantes da comissão:

Presidente: José Donizete Claro da Silva
Relator: Roberto Carlos Perpétuo Perez
Membro: José Carlos Rossan

Suplentes: Paulo Silingardi, João Pedro e Ailton


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