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As câmara municipais

A história das Câmaras Municipais, ou “Casas do Conselho como eram conhecidas,  começa  no Brasil-Colônia, quando exerciam, além da função de legislar e fiscalizar, também a de poder judicial.
 
A primeira Câmara Legislativa das Américas foi instalada por Marfim Afonso de Sousa, experiente navegador Português e donatário da mais próspera das capitanias Hereditárias, a de São Vicente.
 
Os vereadores eram conhecidos por Intendentes, e como ainda não havia a figura do Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, chamado de Intendente-Geral, era de fato o Governador do Município.
 
Nesse período os vereadores se preocupavam com questões como segurança das casas, asseio no comércio de mercadorias, a cobrança de taxas e impostos, realização de construções, fixação de diretrizes para o funcionamento dos núcleos.
 
Naquela época – compreendendo do século XV ao século XVIII – o presidente da Câmara Municipal era também o Juiz Ordinário das Comunidades. O poder dos Vereadores era tal que as “Casas do Conselho” serviam também como prisões. Essa função judicial levou as Câmaras  a serem chamadas também de “Casas de Câmara e Cadeia”.
 
Essa situação mudou no século XIX, pois com a independência e a organização administrativa do Império, as Câmaras perderam muito do seu poder. Em 18 de setembro de 1828 foi criado o Supremo Tribunal de Justiça, tirando assim as funções judiciais e carcerárias da Câmara. Surgiram as “casas de correição”, as “penitenciárias”, as “delegacias de polícia” e as “milícias provincianas”.
 
Gradativamente, os presos nas Câmaras Municipais foram transferidos para as novas unidades. As mudanças não parariam por aí. No dia 1º de outubro de 1928, a Carta de Lei do Império do Brasil (o que equivaleria a nossa Constituição Federal) estipulou que as cidades teriam nove vereadores e as vilas sete. Com a criação da Assembléia Nacional (nosso Congresso, hoje) e o surgimento de Assembléias Provinciais (as atuais Assembléias Legislativas), as Câmaras Municipais foram colocadas sob a tutela de poderes legislativos maiores que limitavam suas atuações.


Câmaras de portas fechadas
 
A figura do Prefeito no Brasil surgiu em meados de 1897, que veio dividir com a Câmara Municipal a administração da Cidade. A Proclamação da República alterou uma vez mais as funções das Câmaras Municipais. Houve a centralização do Poder e a autonomia dos municípios ficou ainda mais reduzida. O Poder Executivo Federal tudo podia e essa situação atravessou o Brasil-Império e o Brasil-República.
 
O desfecho dramático na história das Câmaras Municipais, foi registrado em 11 de novembro de 1930, através do Decreto nº 1938. O governo revolucionário de Getúlio Vargas dissolvia as Câmaras Municipais, o Congresso Nacional e as Assembléias Provinciais.
 
Aquela situação para as Câmaras Municipais durou cinco anos até que no dia 16 de dezembro de 1935 foi promulgada a Lei nº 2484 que criou a Lei Orgânica dos Municípios. Isso significou uma nova regra de funcionamento das Câmaras, estabelecendo seus limites de ações e disciplinando suas atividades. Se a nova Lei era uma esperança de maior independência das cidades, a alegria durou pouco. As Câmaras Municipais funcionaram por um breve período (1936/1937) sendo novamente fechada pelo governo do Estado Novo.
 
Quase dez anos se passaram, quando a Assembléia Constituinte promulgou a Constituição de 1946. No ano seguinte, realizaram-se eleições e centenas de Vereadores foram empossados nas Câmaras Municipais em todo o País.


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Martim Afonso de Sousa - responsável pela primeira Câmara Legislativa do Brasil
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Casa de Câmara e Cadeia - restaurada, localizada em Itanhaem no litoral do Estado de São Paulo
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