| CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO |
Referente ao projeto de lei nº 20/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2014.
Foi enviado a essa comissão o projeto de lei de autoria do executivo municipal, de nº 20/2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento de 2014.
Em análise ao referido projeto, primeiramente informamos que o mesmo foi enviado dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, estando dentro do prazo regimental para sua aprovação.
O projeto que trata das diretrizes orçamentárias está de acordo com as normas federais vigentes, atendendo especialmente ao disposto na constituição federal, na lei nº 4.320/64 e na lei complementar nº 101/2000, principalmente quanto aos limites estabelecidos para os gastos com pessoal, prioridades e metas da administração e normas de execução do orçamento a ser apresentado para o exercício de 2014.
Dentro do que foi proposto, a LDO está apta a embasar a apresentação do projeto de lei do orçamento para 2.014, que deverá ser apresentado dentro do prazo legal, após a aprovação desta lei.
Diante disso, não vemos impedimento à aprovação do referido projeto, recebendo este parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento por atender a legislação federal que regulamenta a matéria.
Sala das Sessões ver. Antonio Castilho, 29 de Agosto de 2013. Comissão de Finanças e Orçamento: José Carlos Rossan - Presidente Maurício Antonio Saraiva - Relator
Roberto Carlos P. Perez- Membro