CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 51.847.507/0001-16

AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2003
Emenda nº. 2/2003

                              Pela presente e na forma regimental, requeremos sejam feitas as seguintes alterações e exclusões ao projeto de lei em epígrafe, da forma como segue:

                              Fica excluído do projeto de lei o artigo 13, em toda sua redação.

                              Artigo 15 ) Ficam sujeitas a tributação municipal as seguintes categorias:

a) seguros, os que forem realizados em veículos emplacados neste município, prédios, móveis, seguro habitacional, dentro dos limites do município;
b) seguro de riscos de capital, créditos;
c) seguros de vida de munícipes residentes nesta jurisdição; 
d) as taxas de administração de cotas de consórcio; 
e) seguros saúde e planos médicos e cooperativas;
f) serviço de acesso a Internet (provedor) e assinatura de televisão acabo ou via satélite;
 g) birôs e aluguel de software;
h) assessoria gerencial, seja contábil, economia e recursos humanos;

                   Parágrafo Único: ficam obrigados os bancos, agenciadores de seguros (empresas e autônomos), corretores de valores mobiliários, a fornecer planilha mensal escrita e mídia (xls ou compatível), dos seguros efetuados nos limites deste município, contendo: 1) tipo: bens móveis, veículos, seguro saúde, seguro de vida, seguros habitacionais, seguros de crédito; 2) valor do prêmio; 3) comissão paga à corretora; 4) nome da seguradora.

                 Ficam excluídos do projeto original o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º, permanecendo o parágrafo 4º como redação original do artigo, na forma acima proposta.

                              Requer sejam feitas as devidas alterações e adaptações no projeto original, em razão das modificações propostas por meio desta emenda.

                              Sala das Sessões Ver. Antonio Castilho, 16 de dezembro de 2.003.

 

Ilso Antonio Monteiro Vasques - Presidente