Resolução nº. 0003/1999

          Determina o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário no mês de aniversário do funcionário da Câmara Municipal.

          A Sra. Maria Aparecida de Azevedo Dias, Presidenta da Câmara Municipal de Bálsamo, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.

 

                                                      Artigo 1º) O décimo terceiro salário será pago aos funcionários da Câmara Municipal em duas parcelas no ano, sendo 50% (cinqüenta por cento) no mês de seu aniversário e 50% (cinqüenta por cento) até a data limite de 20 de dezembro do ano, nos temos da Lei Federal nº 4.749/65.

                                        Artigo 2º) O pagamento da parcela do mês de aniversário será efetuado em conjunto com o salário do respectivo mês de recebimento.

                              Artigo 3º) Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

                              Artigo 4º) Ficam revogadas as disposições em contrário.