CÂMARA MUNICIPAL DE BÁLSAMO ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 51.847.507/0001-16 AV. BRASIL, Nº 83 - CENTRO - BÁLSAMO / SP - CEP: 15.140-000 - FONE (017) 264-1518

 

PORTARIA Nº. 0002/1999               

 

          "Regulamenta o uso do carro oficial da Câmara Municipal".

          A Sra. Maria Aparecida de Azevedo Dias, Presidenta da Câmara Municipal Bálsamo, ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

                    Artigo 1º) Fica o uso do carro oficial da Câmara Municipal, condicionado a realização de serviços de caráter administrativo desta Casa de Leis e para o deslocamento em missão oficial dos vereadores.

                    Artigo 2º) A utilização do carro oficial, nos casos supracitados, dependerá de prévia autorização da Presidência, mediante justificativa pertinente e que se enquadre na forma determinada no artigo anterior.                     

                              Artigo 3º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Artigo 4º) Revogam-se as disposições em contrário.

                Sala das Sessões vereador Antonio Castilho, 26 de Abril de 1999

 

Mesa Diretora:

Maria Aparecida de Azevedo Dias – Presidenta                 João Pedro Pereira – Vice-Presidente

Ilso Antonio Monteiro Vasques- 1 º Secretário                      Silvio Renato de Almeida Faria – 2º Secretário